Benefícios por Incapacidade e as Repercussões da Reforma da Previdência para as Empresas

No final do ano passado foi aprovada a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103 de 2019, que trouxe em seu conteúdo diversas alterações, inclusive no cálculo dos benefícios por incapacidade laborativa. 

Com a referida EC 103/19 criou-se uma significativa diferença no valor do benefício aposentadoria por incapacidade permanente (antes, aposentadoria por invalidez) a depender da natureza da doença que originou a incapacidade. 

Caso a incapacidade seja relacionada a doença extra-ocupacional, o segurado receberá apenas 60% do valor do salário de benefício (SB) acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens. Quando a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho, o percentual será de 100% do salário de benefício. 

Está criada, assim, uma grande diferença entre o valor a ser recebido pelo segurado a depender da natureza do benefício concedido. Caso seja uma doença de natureza comum, o valor será bem inferior quando comparado ao decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho. 

Isto implica em consequências para as empresas, uma vez que, diante destas alterações, a procura para a conversão dos benefícios para os de natureza acidentária tenderá a aumentar. 

Contudo, entendemos que a consequência não é apenas esta. Temos a possibilidade do trabalhador, mesmo doente, querer trabalhar em razão do valor baixo de seu benefício. Explico. 

Um trabalhador com menos de 20 anos de contribuição que sofrer um infarto, por exemplo, irá receber, caso seja aposentado por incapacidade permanente, apenas 60% do salário de benefício (após a Reforma da Previdência, média aritmética de 100% das contribuições). Isto pode significar valores inferiores a 60% do salário do trabalhador recebido antes de sua incapacidade laborativa. 

Qual a consequência disto?

Muitos trabalhadores, ao saberem que irão receber valores muitos abaixo do que receberam trabalhando, podem não querer a aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo incapazes para o trabalho. 

Podendo chegar ao extremo de solicitarem a cessação de seu benefício por incapacidade, o que muito interessa a Administração Pública na busca por diminuir os gastos previdenciários. 

Isto implicaria numa situação que, até este momento, as empresas não estão habituadas: um trabalhador incapaz para o trabalho que, a qualquer custo, quer trabalhar. 

Temos, assim, uma nova realidade a qual as empresas precisam estar preparadas, uma vez que o retorno ao trabalho de alguém que esteja incapaz implica em risco para o trabalhador e para a empresa. 

Com isso os médicos do trabalho das empresas precisam estar ainda mais atentos nos exames de retorno ao trabalho, uma vez que o trabalhador pode, em razão desta questão econômica, omitir informações médicas ou não relatar sinais e sintomas. 

A situação está posta, cabe as empresas se atentarem a ela.


Medicina Forense trata de questões relacionadas à medicina do trabalho, direito do trabalho/previdenciário e perícia médica. O blog é editado pelo médico e advogado João Baptista Opitz Neto, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Mestre em Bioética e Biodireito, Especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícia Médica, Pós-Graduado em Ergonomia, Professor e Palestrante nas área de Perícia Médica, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, Diretor do Instituto Paulista de Segurança e Saúde do Trabalho e Autor do livro “Perícia Médica – visão previdenciária e trabalhista”.
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